Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 20
Lei nº 20/1986
Aprova o nome do Dr. Edson Jorge Badra para exercer o cargo de Procurador-Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, decreta:
Faço saber que, a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do § 1º do Art. 204 da Lei Complementar nº 6, de 25 de outubro de 1985 e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica aprovado o nome do Dr. Edson Jorge Badra para exercer o cargo de Procurador-Chefe do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 28 de abril de 1986.
DEPUTADO AMIZAEL SILVA
Presidente