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Rondônia

Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1796, de 30 de maio de 2022

Lei nº 1796/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2.
16 artigos
Art. 1.
Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução da Lei Complementar nº 933, de 28 de março de 2017, que "Dá nova redação ao caput do art. 56 e acrescenta o art. 56-A, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências", declarada inconstitucional por decisão judicial definitiva.

1943 1981 RONDONIA Autor Mesa Diretora DOALE nº 94 de 30/05/22 Suplements. Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.796, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Suspende a execução da Lei Complementar nº 933, de 28 de março de 2017, que "Dá nova redação ao caput do art. 56 e acrescenta o art. 56-A, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com

fundamento na alínea "d" do inciso I do artigo 166 do Regimento Interno, decreta:

Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2022. Deputado ALEX REDANO Presidente ALE/RO

AND XI - N® 094 DO-e-ALE/RO 30/05/2022

artigo 14, combinado com os artigos 166 e 167 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.
Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia ao Professor SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2022. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO DECRETO LEGISLATIVO N° 1.794, DE 30 DE MAIO DE 2022. Concede a Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Elielza Bailarina Ramos Freire.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do

artigo 14, do Regimento Interno e do Decreto Legislativo nº 591, de 20 de maio de 2015, alterado pelos Decretos Legislativos nº 627, de 30 de março de 2016, nº 647, de 24 de agosto de 2016, n° 1.124, de 23 de outubro de 2019 e n° 1.503, de 23 de novembro de 2021, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.
Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo à Senhora ELIELZA BAILARINA RAMOS FREIRE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2022. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO DECRETO LEGISLATIVO N° 1.795, DE 30 DE MAIO DE 2022. Susta os efeitos do Contrato Administrativo nº 004/ALE/2022, decorrente do Processo Administrativo nº 45140/2021-e.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento na alínea "I" do inciso

I do parágrafo único do artigo 166 do Regimento Interno, decreta:

Art. 1.
Ficam sustados, nos termos do § 1º do artigo 49 da Constituição Estadual, os efeitos do Contrato Administrativo n° 004/ALE/2022, decorrente do Processo Administrativo nº 45140/2021-e, em virtude de provocação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que exarou decisão monocrática DM-0049/2022-GCBAA, de 09 de maio de 2022.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2022. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO DECRETO LEGISLATIVO N° 1.796, DE 30 DE MAIO DE 2022. Suspende a execução da Lei Complementar nº 933, de 28 de março de 2017, que "Dá nova redação ao caput do art. 56 e acrescenta o art. 56-A, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento na alínea "d" do inciso

I do artigo 166 do Regimento Interno, decreta:

Art. 1.
Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução da Lei Complementar nº 1907 Autenticidade, integridade e interoperalidade - ICP BRASIL VIDE ORIGINAL https://transparencia.al.ro.leg.br/Diario/

ANO XI - N° 094 DO-e-ALE/RO 30/05/2022 933, de 28 de março de 2017, que "Dá nova redação ao caput do art. 56 e acrescenta o art. 56-A, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências", declarada inconstitucional por decisão judicial definitiva.

Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2022. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO DECRETO LEGISLATIVO N° 1.797, DE 30 DE MAIO DE 2022. Suspende a execução da Lei Complementar n° 1.014, de 30 de janeiro de 2019, que "Dispõe sobre a regulamentação do art. 268 da Constituição Estadual e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento na alínea "d" do inciso

I do artigo 166 do Regimento Interno, decreta:

Art. 1.
Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução da Lei Complementar nº 1.014, de 30 de janeiro de 2019, que "Dispõe sobre a regulamentação do art. 268 da Constituição Estadual e dá outras providências", declarada inconstitucional por decisão judicial definitiva.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2022. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO DECRETO LEGISLATIVO N° 1.798, DE 30 DE MAIO DE 2022. Suspende a execução do § 14 do artigo 24 da Constituição Estadual de Rondônia, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 108, de 6 de abril de 2016.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento na alínea "d" do inciso

I do artigo 166 do Regimento Interno, decreta:

Art. 1.
Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução do § 14 do artigo 24 da Constituição Estadual de Rondônia, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 108, de 6 de abril de 2016, que "Acrescenta o § 14 ao art. 24 da Constituição Estadual de Rondônia que dispõe sobre os Servidores Públicos Militares", declarada inconstitucional por decisão judicial definitiva.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2022. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO DECRETO LEGISLATIVO N° 1.799, DE 30 DE MAIO DE 2022. Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Potthyer Vieira.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do

artigo 14, do Regimento Interno e do Decreto Legislativo n° 591, de 20 de maio de 2015, alterado pelos Decretos Legislativos nº 627, de 30 de março de 2016, nº 647, de 24 de agosto de 2016, nº 1.124, de 23 de outubro de 2019 e n° 1.503, de 23 de novembro de 2021, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.
Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor POTTHYER VIEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2022. Deputado ALEX REDANO PresidenteALE/RO 1908 Autenticidade, integridade e interoperalidade - ICP BRASIL VIDE ORIGINAL https://transparencia.al.ro.leg.br/Diario/

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