Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 136, de 28 de novembro de 1997

Lei nº 136/1997

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Suspende a execução da Lei n" 530, de 16 de dezembro de 1993.

A ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, decreta:

Faço saber que a Assembléia decretou nos termos da alínea "d", parágrafo único do Art. 166 do Regimento Interno, e eu, Marcos Donadon, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

- Fica suspensa, nos te s do Art. 29, inciso xx, da Constituição do Estado a execução da Lei n" 530, de 16 de de mbro de 1993, por ter sido declarada inconstitucional.

blicação.

Art. 3.

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