Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 134, de 30 de outubro de 1996
Lei nº 134/1996
--~--_.....a
ESTADO DE RONDÓNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Susta os efeitos do Decreto Governamental n" 7537, de 12 de agosto de 1996.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do inciso XIX do Art. 29 da Constituição Estadual e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
- Fica sustado o Decreto Governamental n" 7537, de 12 de agosto de 1996, que "Cria o Conselho Estadual de Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e a S cretaria Executiva Estadual".
ecr o Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.