Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1221, de 7 de abril de 2021
Lei nº 1221/2021
1943 1981 RONDÔNIA Autor Mesa Diretora D.O. n° 64 de 14104/21 Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica reconhecida, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Velho, conforme solicitação da prefeitura municipal.
Parágrafo únicoEnquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, ficam suspensos os prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei Complementar n° 101/2000, e dispensado o atingimento de resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 7 de abril de 2021. al Deputado ALEX REDANO Presidente-ALE/RO Av. Farquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO CEP: 76 801-189 - Fone: (69) 3218-5605-5645 walo log br