Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1217, de 6 de abril de 2021
Lei nº 1217/2021
Susta os efeitos da Portaria nº 2.420/PM-RO, de 15 de março de 2021, que reiniciou a tramitação processual dos processos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam sustados, nos termos do inciso XIX do artigo 29 da Constituição Estadual, os efeitos da Portaria nº 2420/PM-RO, de 15 de março de 2021, que determinou o reinício da tramitação processual dos processos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de março de 2021. Deputado ALEX REDANO Presidente-ALE/RO ALERO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA O PODER DA SUA VOZ Av. Farquar nº 2562, Bairro Olaria | Porto Velho | RO | CEP: 76.801-189 Fone: 69 3218.5605 | 5645 | www.al.ro.leg.br