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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9986, de 17 de junho de 2002

Decreto nº 9986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Repasse de Recursos Financeiros às Instituições que Oferecem a Educação EspecialPROESP, objetivando garantir a oferta de atendimento especializado à clientela portadora de necessidades educacionais especiais, em regime de colaboração.
Parágrafo únicoO cálculo do total de recursos a serem repassado às instituições levará em conta o resultado final do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse dos recursos financeiros.

Dispõe sobre o Programa de Repasse de Recursos Financeiros às Instituições que Oferecem a Educação EspecialPROESP, para a oferta de atendimento especializado a clientela Portadora de Necessidades Educacionais Especiais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando o disposto no artigo 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

Considerando a necessidade de cooperação educacional entre o Estado e as instituições que oferecem atendimento educacional especializado à clientela portadora de necessidades educacionais especiais; e,

Considerando ser dever do Estado a oferta de atendimento especializado aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais;

DECRETA:

Art. 2.
O Programa de Repasse de Recursos Financeiros às Instituições que oferecem a Educação Especial - PROESP será executado pela Secretaria de Estado da Educação, que fica autorizada a repassar recursos financeiros às Instituições abrangidas pelo Programa, em regime de cooperação, tomando por base de cálculo o custo aluno/mês “per capita” de R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3.
O repasse dos recursos financeiros do PROESP, de que trata este Decreto, será destinado às Instituições especializadas que oferecem atendimento educacional especializado aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais que não tenham fins lucrativos, aí incluídas:

1- as Associações de Pais e feios ExcepcionaisAPAE;

11 - as Sociedades PESTAL dez,

Publicado no Diário Oficial

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IIo Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal - CERNIC;
IVo Centro Educacional de Rolim de Moura — CER;
Vo Centro de Atendimento às Pessoas EspeciaisCENAPE, de Pimenta Bueno; e
VIoutras que vierem a se instalar no Estado de Rondônia com a finalidade descrita no caput deste artigo.
Art. 4.
O repasse dos recursos financeiros do PROESP às instituições beneficiadas por este Decreto serão efetivados mediante convênio celebrado entre o Estado de Rondônia e a Instituição, observadas as normas legais em vigor.

$ 1º Para o recebimento dos recursos financeiros do PROESP as instituições beneficiadas abrirão conta-corrente específica, em banco oficial, destinada exclusivamente a este fim.

$ 2º Os repasses dos recursos financeiros serão bimestrais, compreendidos, para efeito de pagamento das parcelas, os bimestres: fevereiro/março; abril/maio; junho/julho; agosto/setembro e

outubro/novembro.

$ 3º Os valores dos repasses dos recursos financeiros de que trata este Decreto, referentes ao mês de janeiro serão computados na parcela do bimestre fevereiro/março e, ao mês de dezembro, na parcela do bimestre outubro/novembro

$ 4º Fica impedida de receber os repasses dos recursos financeiros da 3º parcela, a instituição que não apresentar prestação de contas da 1º parcela e assim sucessivamente, observando que, para O recebimento da 1º parcela do ano subsequente deve ser prestado contas da última parcela do ano anterior.

Art. 5.
O prazo para a aplicação dos recursos de que trata este Decreto será de 60 (sessenta) dias, destinando-se à cobertura de despesas com:
Imanutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da unidade escolar mantida pela instituição beneficiada;
IIaquisição de material necessário ao funcionamento da escola; capacitação e aperfeiçoamento de profissionais para atuar com os alunos portadores de necessidades educacionais especiais;
IVavaliação da aprendizagem;
Vimplementação de projeto pedagógico;
VIaquisição de material didático e pedagóg
VIIdesenvolvimento de atividades educaciona

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VIH - taxas de água, luz, telefone e provedor de Internet.

Art. 6.
A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros será feita, pela instituição beneficiária, diretamente à Secretaria de Estado da Educação.

$ 1º Serão suspensos os repasses dos recursos financeiros às instituições que não prestarem contas nos prazos estabelecidos no artigo 3º deste Decreto.

4 2º As instituições beneficiadas ressarcirão ao erário estadual os valores recebidos, em função do disposto neste Decreto quando:

1 - aplicados indevidamente;

IInão aplicados nos prazos estabelecidos nesta norma; e

HI - não apresentadas as prestações de contas nos prazos estabelecidos.

$ 3º Os documentos comprobatórios da realização das despesas efetuadas (notas fiscais, recibos, faturas e outros), deverão atender às normas de direito financeiro público e, se for o caso, a Lei de Licitações e Contratos, em vigência na data da realização das despesas, devendo, constar sempre, o nome da instituição beneficiada por este Decreto e a identificação do Programa.

Art. 7.
Para a assinatura do Convênio as instituições beneficiadas deverão cadastrar-se junto ao órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação, apresentando a documentação exigida pela legislação pertinente e normas da Procuradoria Geral do Estado e apresentar o Plano de Trabalho, contendo entre outras informações, as ações em que serão aplicados os recursos financeiros.
Parágrafo únicoPara o recebimento dos recursos financeiros, é indispensável que a instituição em beneficiada mantenha atualizado, anualmente, o seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Educação, É com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ e com a

apresentação das Certidões Negativas e outros documentos exigidos no primeiro cadastramento.

Art. 8.
Para cada repasse dos recursos financeiros a Secretaria de Estado da Educação providenciará a publicação na imprensa oficial, de ato constando, pelo menos, os seguintes elementos:
Inúmero do processo;
IIidentificação da instituição beneficiada, recebedora dos recursos financeiros e o município onde está situada;

HI - número da inscrição no CNPJ;

IVvalor do repasse; e
Videntificação do Programa a que se refore o pásse dos recursos financeiros.

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Art. 9.
O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos do PROESP de que trata este Decreto serão exercidos pelo mesmo órgão que exercer essa competência em relação ao PROAFI - Programa de Apoio Financeiro, sendo que os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ficarão, permanentemente, à disposição dos órgãos estaduais de controle interno e externo.
Parágrafo únicoA comunidade escolar e a sociedade civil poderão, suplementarmente, acompanhar a execução do Programa, devendo formalizar denúncias à Secretaria de Estado da Educação e aos órgãos de controle interno e externo, responsáveis pela aprovação das contas dos beneficiários, quando detectada qualquer irregularidade.

e

Art. 10.
Cabe à Secretaria de Estado da Educação a expedição de normas complementares, quando necessárias, para a execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos financeiros, de que trata este Decreto, observada a legislação pertinente.
Art. 11.
Excepcionalmente, no ano de 2002, os repasses dos recursos financeiros, de que trata esta norma, serão efetuados em 03 (três) parcelas, a partir do bimestre junho/julho, computando, para o cálculo desse bimestre, os valores relativos ao mês de maio de 2002.
Art. 12.
Os recursos financeiros para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do Projeto-Atividade: 12.361.1071.2376- Fortalecimento do Ensino Fundamental, Fonte “Tesouro”, do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2002, 114º da República.

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