Decreto Estadual de Rondônia nº 9985, de 17 de junho de 2002

Decreto nº 9985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

A Gratificação prevista na alínea “d” do artigo 20 da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, é devida aos ocupantes do cargo de Professor para Educação Básica, em exercício da docência com alunos portadores de necessidades especiais, primeira série do ensino fundamental, Classes de Aceleração de Aprendizagem - CAA, Ciclo Básico de Aprendizagem — CBA e classes de curso de suplência, equivalentes à primeira série do ensino fundamental regular.

Parágrafo únicoSomente terão direito ao beneficio de que trata este artigo os Professores para Educação Básica, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Regulamenta a concessão da Gratificação prevista na alínea “d” do artigo 20, da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 2.

Para a concessão da Gratificação de que trata este Decreto é necessário que o Professor para a Educação Básica esteja em efetivo exercício:

Iem sala de aula de alunos portadores de necessidades especiais nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino e nas instituições que oferece a Educação Especial, conveniadas com a Secretaria de Estado da Educação, para a oferta dessa modalidade de ensino; e

IIda docência, por no mínimo dois anos, com comprovada aptidão, através de avaliação, nas classes de primeira série o ensino fundamental regular, classes e Aceleração da Aprendizagem — CAA; Ciclo Básico de Aprendizagem — CBA e Classe e Curso de Suplência de Ensino Fundamental, com equivalência à primeira série do ensino fundamental regular;

Parágrafo únicoA gratificação será mediante o alcance, pelo professor, e resultados igual ou superior a 70% na avaliação de aptidão, a ser regulamentada pela Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos.

Art. 3.

O processo para a concessão da gratificação será instituídos com os seguintes documentos.

Ideclaração expedida pelo dirigente escolar”sobre, lotação, atuação e aptidão do professor no desempenho de suas funções;

IIdados funcionais e cópia do último contra-cheque;/e

Publicado :o Diário Oficial nº Soctdo daZe /6 lo

sm vos avaliação de aptidão para o exercício do cargo de docência, para as progressões de que trata o inciso II, do artigo 2º deste Decreto.

Art. 4.

O pagamento da Gratificação será suspenso quando constatada quaisquer das situações:

Io professor deixa de ministrar aulas nas classes previstas no artigo 1º deste Decreto;

IIafastamento do exercício de suas atividades educacionais; apresentação de documentos falsos ou inverídicos para o recebimento do benefício; e

“- IV — inaptidão para o exercício do magistério nas séries previstas do inciso II, do artigo 1º, deste Decreto.

Art. 5.

Anualmente, no mês de fevereiro, será informado pelo Dirigente Escolar à CoordenadoriaGeral de Recursos Humanos, a lotação, a avaliação e a aptidão os servidores que receberem a gratificação, sob pena de exclusão o beneficio em folha de pagamento.

Art. 6.

A Gratificação de que trata este Decreto será concedida por ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos.

Art. 7.

Para os processos em tramitação, na data de publicação deste Decreto, fica mantida a sistemática de avaliação anterior.

Art. 8.

Os recursos financeiros para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. [=| Pp

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e junho — de 2002, 114º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9985, de 17 de junho de 2002

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