Decreto Estadual de Rondônia nº 9984, de 17 de junho de 2002

Decreto nº 9984

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Institui o Programa “Estudante Colaborador” na Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando ser objetivo do ensino médio, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a preparação dos jovens para a vida, para o convívio social e para o trabalho,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa “Estudante Colaborador”, objetivando oportunizar aos estudantes da faixa etária de 15 a 17 anos, atendidos nas escolas da rede estadual de ensino, no ensino médio, experiências de iniciação para o trabalho, o convívio social e a aplicação dos conhecimentos adquiridos, mediante a prestação de auxílio aos alunos que apresentarem baixo rendimento escolar, o segmento de 5º a 8º série do ensino fundamental.

$ 1º O Programa “Estudante Colaborador” consiste em possibilitar aos alunos matriculados nas 2º e 3º séries do Ensino Médio, diurno e noturno, que apresentarem rendimento escolar entre 8,0 e 10, em todos os componentes curriculares, a colaboração com os alunos de 5º e de 8º séries do ensino fundamental, em suas dificuldades de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática.

8 2º A colaboração referida no parágrafo anterior será prestada pelos alunos, participantes do Programa, em turnos diversos ao que estejam regularmente matriculados nas escolas públicas estaduais, podendo ocorrer aos sábados.

$ 3º O “Estudante Colaborador” poderá auxiliar alunos de outras escolas da rede estadual de ensino, quando a escola em que esteja matriculado não oferecer as 5º e 8º séries do ensino

fundamental, em turno diverso ao que esteja estudando.

$ 4º Na ocorrência do disposto no artigo anterior, o “Estudante Colaborador” poderá realizar as atividades do Programa aos sábados.

Art. 2.

Ao aluno participante do Programa como “Estudante Colaborador” serão garantidos os seguintes benefícios:

Io incentivo — colaboração, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos meses em que o estudante prestar a colaboração; e garantia de participação em programas de capacitação, específicos ao desenvolvimento satisfatório das atividades como estudante colaborador.

Publicas, o Diário Oficial n'$ocSdo daZo | 6 [7

E - . ” A 8 Iº Os beneficios tratados neste artigo não geram vínculo empregatício e nem encargos trabalhistas .

8 2º O benefício de que trata o inciso 1, deste artigo será concedido ao aluno participante do Programa, pelo prazo de 10 (dez) meses letivos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, objetivando o custeio de:

1 - materiais instrucionais e de estudos;

H - participação nas jornadas de capacitação e avaliação; e

HI - gastos com deslocamentos para as escolas nos momentos de colaboração.

Art. 3.

O estudante colaborador do Programa será dele excluído nos seguintes casos, cumulativamente ou isolados:

1 — quando deixar de apresentar rendimento escolar entre 8.0 e 10 em todos o componentes curriculares, bimestralmente;

IIquando for retido, na série em que estuda, por insuficiência de frequência;

IL - quando deixar de cumprir o cronograma de colaboração estabelecido em conjunto com a Coordenação Pedagógica da Escola, sem motivo justificado;

IVquando apresentar conduta incompatível com sua situação de estudante;

Vquando completar 18 anos de idade; e

VIquando decorrido o prazo estabelecido no $ 2º, do artigo 2º, deste Decreto.

Parágrafo únicoO aluno excluído do Programa perderá os benefícios tratados no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4.

Os alunos interessados em participar do Programa “Estudante Colaborador” deverão inscrever-se na escola em que estejam regularmente atendidos e matriculados, utilizando os instrumentais específicos, aprovados para tal, pela Coordenação Central do Programa, na Secretaria de Estado da Educação.

Art. 5.

Será permitido 01 (um) “Estudante Colaborador”, para até 60 (sessenta) alunos a serem auxiliados, até o máximo de 05 (cinco) por escola abrangida pelo Programa.

$ 1º Quando o número de candidatos a “Estudante Colaborador” inscritos no Programa for superior ao estabelecido neste artigo, haverá seleção, observando a seguinte ordem de prioridade para a classificação

1 - melhor rendimento esco

IImaior série; e maior idade

8 2º Após a aplicação dos critérios do parágrafo anterior, em caso de empate, a direção da escola, em conjunto com a Coordenação Central do Programa, realizará sorteio entre os alunos empatados, na presença de todos os inscritos, para a escolha dos colaboradores que faltarem, com vistas ao preenchimento do quantitativo total estabelecido para a escola.

Art. 6.

Os recursos financeiros para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Educação, suplementados se necessário, consignados nos Programas de Desenvolvimento e Fortalecimento do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Art. 7.

Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2002, 114" da República.

E ABREU BIANCO Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 9984, de 17 de junho de 2002

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