Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9982, de 14 de junho de 2002
Decreto nº 9982
Pad JO
Revoga o Decreto nº 9955, de 27 de maio de 2002, que “Institui o Programa de Orçamento Participativo no Estado de Rondônia e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto 9955, de 27 de maio de 2002, que “Institui o Programa de Orçamento Participativo no Estado de Rondônia e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 114 de ho de 2002, 114º da República.
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DO EGÍDIO BIANCO Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Jeral e Administração
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