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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9980, de 13 de junho de 2002

Decreto nº 9980

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8 artigos
Art. 1.
Fica concedida aos professores da rede estadual de ensino, Ajuda de Custo no valor de R$ 70,00 (setenta reais), quando comprovarem estar matriculados em cursos de graduação superior, de Licenciatura Plena, em Instituições de Educação Superior, da rede pública e particular, instaladas no Estado de Rondônia.

$ 1º Excetuam-se do recebimento do benefício deste artigo os servidores abrangidos pelo Convênio nº 052/99-PGE.

$ 2º O benefício de que trata este Decreto será concedido ao servidor para cursar a primeira graduação em nível superior ou para a complementação de estudos de Licenciatura Plena

$3º O valor da Ajuda de Custo de que trata este artigo será creditado, mensalmente, no contracheque do servidor beneficiado.

Regulamenta a Lei nº 1071, de 7 de maio de 2002, que concede Ajuda de Custo aos servidores do Quadro do Magistério, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 1071, de 7 de maio de 2002,

DECRETA:

Art. 2.
Para obter o benefício de que trata este Decreto, são exigidos os seguintes requisitos do servidor
Ipertencer ao Quadro de Pessoal Permanente do Estado, no cargo de Professor, no Grupo Ocupacional Magistério e do Quadro de Pessoal em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, cedido ao Estado;

HI — estar no efetivo exercício da atividade nas escolas da rede estadual de ensino, nas Representações de Ensino, no Conselho Estadual de Educação, na rede da Secretaria de Estado da Educação e em escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias conveniadas com a Secretaria de Estado da Educação para a oferta de ensino;

ível médio ou estudos equivalentes ou de Licenciatura

HI — ser portador de escolaridade, ape; te de Curta; e ;

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AEE E Ny . E SIAl bai ed . IV— estar matriculado e frequentando regularmente, curso de nível superior de Licenciatura Plena em Instituições de Educação Superior, da rede pública e privada de ensino, instalada nos limites geográficos do Estado de Rondônia.

Art. 3.
Para obter o benefício de que trata o presente Decreto, o servidor deverá:

. 1 — formular requerimento ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos, solicitando o benefício, instruído com os seguintes documentos:

a)comprovante, atualizado, de matrícula e frequência, expedido pela Instituição de Educação Superior, onde frequentar o curso ;
b)certidão de estar lotado e prestando serviços aos órgãos ou instituições previstas no inciso II, do

artigo 2º, deste Decreto, expedida pelo Representante de Ensino, quando se tratar de exercício em escolas e representações de ensino e pelo chefe imediato nos demais casos; e

c)cópia xerográfica do contra-cheque, atualizado ou do mês imediatamente anterior ao da solicitação do benefício, onde apareçam as informações sobre a identificação funcional do servidor;

Il — assinar Termo de Compromisso com o Estado de Rondônia, onde constarão, entre outras informações, as seguintes cláusulas:

a)comprometer-se a continuar no efetivo exercício de suas atividades educacionais na rede pública estadual de ensino durante a realização do curso, sob pena de ressarcimento, ao erário estadual, dos recursos investidos em sua formação;
b)comprometer-se a ressarcir ao erário estadual, os recursos investidos em sua formação, na ocorrência de reprovação por inassiduidade, por insuficiência de aproveitamento, desistência e de

+» afastamento do curso, por motivo de demissão exoneração do serviço público estadual, por transferência para outra Unidade Federada;

c)comprometer-se a permanecer no exercício das atividades próprias do magistério, correlatas com sua área de formação específica, na rede pública estadual de ensino, por tempo não inferior a 4 (quatro) anos ou período equivalente ao investimento feito pelo Estado, sob pena de ressarcimento ao erário estadual dos custos investidos em sua formação; e
d)comprometer-se a acatar a lotação na docência, conforme a área específica dos cursos, quando a formação em cursos for voltada para os componentes curriculares das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio e para as séries iniciais do ensino fundamental.
Parágrafo únicoCaso seja expedida Certidão de que trata a alínea “b” do inciso I, deste artigo, o servidor que não preencher os requisitos estabelecidos neste Decreto ão imputadas, ao responsável, sanções administrativas e outras previstas na legislação, além de gérar o pedido de cancelamento do benefício concedido, pela Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos com q consequente ressarcimento, pelo servidor, ao erário estadual, dos recursos investidos pelo Estado gimi-sua ormação

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Art. 4.
O pagamento da Ajuda de Custo de que trata este Decreto será suspenso, quando constadas quaisquer das seguintes situações:
Io servidor deixar de apresentar, semestralmente, comprovante individualizado de sua frequência regular ao curso e informações sobre seu rendimento escolar (aprovação/reprovação), fornecido pela Instituição de Educação Superior onde estiver frequentando o curso superior;

1 — desistência ou trancamento de matrícula do curso, morte, demissão ou exoneração e reprovação; e

HI — afastamento do exercício de suas atividades educacionais da rede pública estadual de ensino e das demais instituições e órgãos previstos neste Decreto, nos casos de:

dm a) licença para trato de interesse particular;

b)licença para exercício de cargo eletivo municipal, estadual ou federal; e
c)cedência para prestação de serviço em órgão ou instituições não previstas neste Decreto;
IVquando constatada a prática de fraude ou a apresentação de documentos falsos ou inverídicos para o recebimento do benefício.
Art. 5.
Os comprovantes semestrais de frequência serão anexados às respectivas fichas cadastrais do servidor para as providências necessárias à manutenção do benefício.
Art. 6.
A Ajuda de Custo de que trata este Decreto será concedida por ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos.
Art. 7.
Os recursos financeiros para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto

és» correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e junho — de 2002, 114º da República.

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