Decreto Estadual de Rondônia nº 9964, de 29 de maio de 2002

Decreto nº 9964

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Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e estabelece outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado para até 30 de junho de 2002, o prazo previsto no $ 3º, do artigo 491-C, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2.

Fica suspensa até 31 de dezembro de 2002, a autenticação de 2º fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações com café cru.

Art, 3º Fica acrescentado o item 20 ao Anexo III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, conforme segue:

20 - saída interna de arroz em casca promovida por produtor, pessoa jurídica, destinada a estabelecimento comercial ou industrial, ou à Companhia Nacional de Abast nen — CONAB.”

ES RR) Uficial

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de maio de 2002 os efeitos do artigo 2º.

Palácio do Governo do Estado de Ro nia, en 9 de maio de 2002, 114º da República. à Me

JOSE ABREU BIANCO Governador

JOSÉ DE OLIVEIRÁ VASCONCELOS Secretário de Esta i

WAGNER LUÍS DE SOUZA Coordenador Geral|da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 9964, de 29 de maio de 2002

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