Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9959, de 28 de maio de 2002
Decreto nº 9959
Delega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos para promover os atos de transposição e promoção dos ocupantes do cargo de Professor para Educação Básica, pertencentes a Carreira do Magistério Público Estadual, previstos no artigo 5º, da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de i de 2002, 114º da República.
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