Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9958, de 28 de maio de 2002
Decreto nº 9958
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Dispõe sobre reversão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 331/DP-8/99, PMRO, de 18 de junho de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertida a parte da pensão policial militar do beneficiário WERLEY MARINHO FEITOSA DE MENEZES, representado pela senhora EDITE VIEIRA DE MENEZES, para a senhora RUTH DA SILVA FEITOSA, nos termos do $ 1º, e inciso II do $ 2º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, deixada pelo ex-Cabo PM RE 00051-7 FRANCISCO MARINHO FEITOSA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 8 pi
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 io de 2002, 114º da República. V É DE ABREU BIANCO “Governador
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Publicado no Diário Oliclal nele QD do daZã | OS te?