Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9957, de 28 de maio de 2002
Decreto nº 9957
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 e suas alterações, e ainda, do que consta no Processo nº 0113/DAP/2002, PMRO, de 15 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora ANA MACEDO DE SOUZA, nos termos do inciso 1 do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, beneficiária do ex-Policial Militar RE 00064-6 JOSE MARTINS DE SOUZA, falecido em 25 de março de 2002.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento Policial Militar, conforme o artigo 51 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 25 de março de 2002.
Palácio do Governo do Estado ônia, e de maio “de 2002, 114º da República.
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