Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9950, de 21 de maio de 2002
Decreto nº 9950
Dispõe sobre suspensão de férias regulamentares dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam suspensas, por razões imperiosas e decorrentes da aplicação da nova legislação de Pessoal, Planos de Cargos e Salários, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º de junho de 2002, o início do gozo das férias regulamentares dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2002.
de 2002, 114º da República.
Palácio do Governo do Estad
Publicado no Diário Oficial
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.