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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 995, de 29 de março de 1983

Decreto nº 995

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Abre Crédito Suplementar

no Orçamento Vigente.

e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 7º do Decreto Lei nº 31 de 30-11-82, BEB RETAS: e Artigo 1º - Fica aberto à Assembléia Legislativa,

um crédito suplementar no valor de CR$ 176.800,000,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações institucionais, econômicas e funcional progra

e , a = mática, conforme discriminação:

SUPLEMENTA :

01.00 - Assembléia Legislativa

01,01 - Assembléia Legislativa

rango VON GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ER EM GOVERNADORIA SS doi 3111,.02 - Despesas Variáveis 22.400.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 119,400.000,00 4120.00 - Equipamento e Material Permanente 35,000.000,00 TOTAE 176.,800,000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 01.01.01.01.001.2.061 - Servi «e ços Legislativos 176.800.000,00 176.800.000,00 T OTA É 176.800.000,00 176.800,000,00 REDUZ: 01.00 - Assembléia Legislativa 01.01 - Assembléia Legislativa 3113,00 - Obrigações Patronais 92,400.000,00 e 5120.00 - Material de Consumo , 10.000,000,00 5152,.00 - Outros Serviços e Encargos 74. 400,000,00 TDT A 176.800,000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 01,01,01,01,001,2.061 - Servi ços Legislativos 176.800.000,00 176.800,000,00

Art. 2.
- O valor do presente crédito será co berto com recursos de que trata o incisoilI, 3 1º do Artigo 45 4

da Lei Federal 4,320 de 17-03-64,

Art. 3.
- Fica alterada a programação orçamen tária da despesa dessa Assembléia Legislativa, estabelecida pelo

Decreto nº 781 de 5351-12-82, conforme discriminação:

1 - TRIMESTRE 176.300,000,00

e II —- TRIMESTRE 454.240,000,00

IIITRIMESTRE 184,660.000,00
IVTRIMESTRE 199,800.000,00

To Ag 995.000.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na da

ta de sua publicação, JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Governador

e

Citada por 1 norma

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