Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9945, de 20 de maio de 2002
Decreto nº 9945
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 e suas alterações, e ainda, do que consta no Processo nº 399/DAP/2001, PMRO, de 8 de novembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora ALDENORA PEREIRA DE MELO, nos termos do inciso II do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, beneficiária do ex-Policial Militar RE 05528-7 MANOEL NORBERTO DE MELO NETO, falecido em 5 de novembro de 2001.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar de 1º Classe, conforme o artigo 51 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 5 de novembro de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Ro: 3 jo de 2002, 114º da República.
4 3] BREU BIANCO Governador
Jublicado co Diário (Miclal o “Sr e ala 3 4QBb do cia B4 1.051,02 | a.