Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9940, de 15 de maio de 2002
Decreto nº 9940
Reconhece no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, o curso de Pós Graduação Lato Sensu em Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reconhecido no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, o curso de Pós Graduação Lato Sensu em Segurança Pública, ministrado em convênio com a Fundação de Apoio a Ciência e Tecnologia — FUNATEC, Fundação Rio Madeira — RIOMAR e Universidade Federal de Rondônia — UNIR, com equivalência de Curso Superior de Polícia, realizado no período de 6 de novembro de 2000 a 23 de novembro de 2001.
Art. 2.
O curso reconhecido pelo presente Decreto, visa ao cumprimento da exigência contida no $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2002, 114º da República.
Publicado o Dido Oficial
40B) co ao 46 108/0b