Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9921, de 19 de abril de 2002
Decreto nº 9921
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo nº 007/DAP/2000, PMRO, de 14 de janeiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar, nos termos do inciso 1, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000, à senhora MARIA AMÉLIA FERREIRA DE MOURA, é aos menores EMERSON JEANDERSON FERREIRA DE MOURA e ESTEFANE JENIFER FERREIRA DE MOURA, beneficiários do ex-Policial Militar REF RE 05203-9 NATANAEL FELICIANO DE MOURA, falecido em 4 de dezembro de 2001.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar de 1º Classe, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoAs partes dos menores serão adicionadas com as partes que couberem à representante, a senhora MARIA AMELIA FERREIRA DE MOURA, conforme artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e
Ts financeiros, a contar de 14 de janeiro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2002, 114º da República.
V/A
) BREU BIANCO overnador
Publico« Diário Oficial nº Aly do dia LL 104 fjU Y