Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9919, de 19 de abril de 2002
Decreto nº 9919
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo nº 099/DAP/2002, PMRO, de 27 de março de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000, à senhora LUZINETE GOMES MARCELINO, e as menores LÍLIAN GOMES MARCELINO, LUZINETE GOMES MARCELINO e LUCIANE GOMES MARCELINO, beneficiárias do ex-3º Sargento PM RE 060555 SILMAR PACHECO MARCELINO, falecido em 15 de março de 2002.
Parágrafo únicoAs menores LÍLIAN GOMES MARCELINO, LUZINETE GOMES MARCELINO e LUCIANE GOMES MARCELINO, terão como representante a senhora LUZINETE GOMES MARCELINO.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento Policial Militar, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, sendo que a representante das menores receberá as partes, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 10 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, combinado com os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 15 de março de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19de abril de 2002, 114º da República.
Pi SÉ U BIANCO - Governador
N