Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9908, de 16 de abril de 2002
Decreto nº 9908
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
We Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado a alínea “v” ao item 8, do Anexo III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, conforme segue: “v) peixe.” ne Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo m 16 de abril de 2002, 114º
da República.
JOSÉ DE OLIVEIRNYASCONCELOS Secretário de Est :
ANI
“Substituto
Publicado no Diárlo Oficial
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