Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9900, de 10 de abril de 2002
Decreto nº 9900
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Cacoal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, localizada na Rua XV de Novembro, nº 3427, Bairro Floresta, criada pelo Decreto nº 4159, de 5 de maio de 1989, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Aurélio Buarque de Holanda Ferreira.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Ro em 10 de abril de 2002, 114º da República.
E fd BIANCO overnador
SANDRA M VELOS Secretária de Esta,
ARRIJO MARQUES da Educação
Publicado no Diário Ottetal
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