Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9896, de 8 de abril de 2002
Decreto nº 9896
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“2. - De 20% (vinte por cento) do valor imposto incidente sobre as saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústria ceramista (Conv. ICMS 26/94).
Nota Única: O benefício previsto neste item 2 é cumulativo com o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto.”
WAGNER LU E SOUZA Coordenador Geral dy Receita Estadual
Publicado no Diário Oficial nº4ÃSEdo dia $ ju ler