Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9895, de 8 de abril de 2002
Decreto nº 9895
Dispõe sobre inclusão de beneficiário no Título de Pensão Policial Militar nº 011, de 21 de julho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 024/DAP/2002, de 15 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído como beneficiário no Título de Pensão Policial Militar nº 011, de 21 de julho de 1997, o menor RICARDO ENZO FERREIRA GARCIA, deixada pelo ex-Policial Militar RE 05818-6 RICARDO JADSON MEDEIROS GARCIA, nos termos do inciso 1, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Parágrafo únicoA parte que couber ao menor será recebida por sua representante legal, a senhora JACIRA DARK COSTITE FERREIRA, conforme o artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, combinado com os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 228, de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar de 1º Classe, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53. da Lei Complementar nº 228, de 2000
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e
sº» financeiros a contar de 15 de fevereiro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondôrra, em e ql de 2002, 114º da República.
SE DE BIANCO Governador
Publicado no Dito Oficial
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