Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9894, de 8 de abril de 2002
Decreto nº 9894
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Dispõe sobre extinção de pensão policial militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 03 5/DAP-8/2002, PMRO, de 19 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta a pensão policial militar do beneficiário SEBASTIÃO FAUSTINO DE CASTRO BARBOSA, deixada pelo ex-Policial Militar RE 02769-4 WANDERLEY DE CASTRO BARBOSA, nos termos do 8 3º e inciso | do $ 2º do artigo 53, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2002, 114º da República.
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LG. ÓSÉ-DE-ABREU BIANCO * “Governador
Publicado
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