Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9892, de 8 de abril de 2002
Decreto nº 9892
Dispõe sobre Pensão Policial Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda no que consta do Processo nº 331-DP-8/99, de 18 de junho de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito o Título de Pensão Policial Militar nº 018/2000, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre transferência de cotas, dos beneficiários do ex-Cabo PM RE 00051-7 FRANCISCO MARINHO FEITOSA, falecido em 15 de setembro de 1986.
Art. 2.
Ficam revertidas as partes da Pensão Policial Militar dos beneficiários JANILSON FEITOSA DE MENEZES e EDÍLSON FEITOSA DE MENEZES, para RUTH DA SILVA FEITOSA e ao menor WERLEY MARINHO FEITOSA DE MENEZES, representado pela senhora EDITE VIEIRA DE MENEZES, deixada pelo ex-Cabo PM RE 00051-7 FRANCISCO MARINHO FEITOSA, nos termos do $ 2º do artigo 53, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 28 de agosto de 2000.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2002, 114º da República.
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47 Aos pr EU BIANCO
Governador
Públicado no Diário Oficial ;
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