Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9891, de 8 de abril de 2002
Decreto nº 9891
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Dispõe sobre Pensão Policial Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda no que consta do Processo nº 112-DP-8/2000, PMRO, de 24 de março de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito o Título de Pensão Policial Militar nº 017/2000, de 28 de agosto de 2000, concedido em favor dos beneficiários do ex-Cabo PM RE 02439-3 ARQUILINO GOMES, falecido em 12 de fevereiro de 2000.
Art. 2.
Fica concedida Pensão Policial Militar à senhora ELDA DOS SANTOS LEITE GOMES, e aos menores WELLINGTON LEITE GOMES e ANA PAULA LEITE GOMES, beneficiários do ex-Cabo PM RE 02439-3 ARQUILINO GOMES, falecido em 12 de fevereiro de 2000, nos termos do inciso 1,
artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 3.
A Pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228, de 2000.
Parágrafo únicoAs partes dos menores serão adicionadas com as partes que couberam à representante, a senhora ELDA DOS SANTOS LEITE GOMES, conforme artigo 8º, da Lei nº 5869, de 1 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 12 de fevereiro de 2000.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2002, 114º da República.
» e “AB BIANCO
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Publicado no Diário Oficial nº48 9 O do dia 9 dh 40d