Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9866, de 15 de março de 2002
Decreto nº 9866
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“i) pelas operações subsequentes, quando não comprovada a condição de contribuinte inscrito no CAD/ICMS do destinatário da mercadoria que, por sua natureza, quantidade ou qualidade, deva ser comercializada ou utilizada em processos de produção ou industrialização, exceto quando se tratar de mercadorias ou serviços cujo imposto tenha sido retido e recolhido antecipadamente aos cofres públicos, nos termos do instituto da substituição tributária:
1 - o remetente, nas operações internas;
2 - o destinatário, nas operações interestaduais.”
HW-—o inciso XI do artigo 117; “XII - por si ou por seus prepostos, exibir o documento comprobatório de sua inscrição no CAD/ICMS-RO e, também, exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como refnetenté da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou
tomador, respectivamente, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com
Publicado no Diário Oficial
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outro contribuinte, salvo os casos em que tenha ocorrido a retenção e recolhimento antecipado do imposto aos cofres públicos, nos termos do instituto da substituição tributária;”
HI-o artigo 125:
“
Palácio do Governo do de 15 de março de 2002, 114º da
República
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overnador
WAGNER LUÍS'DE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual