Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9861, de 11 de março de 2002
Decreto nº 9861
FONDO,
Cessa redução de jornada de trabalho de servidora, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar nº 81, de 15 de julho de 1993 e, considerando o disposto no Processo nº 295/2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada a redução da carga horária da servidora MARIA ROSÁRIO OLIVEIRA SANTANA, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio, cadastro nº 300010032, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, concedida através do Decreto de 12 de setembro de 1995.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da Publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de Março de 2002, 114º da República.
Governador
Publicado no Diário Oficial
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