Decreto Estadual de Rondônia nº 9851, de 5 de março de 2002

Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Chupinguaia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Decreto nº 1094, de 18 de fevereiro de 2002, da Prefeitura Municipal de Chupinguaia;

Considerando as fortes chuvas dos últimos dias, que destruíram 05 (cinco) pontes em várias partes do Município;

Considerando o dificil acesso às linhas 46 e 52 no Distrito de Boa Esperança, Distrito de Novo %% Plano e Setor das Fazendas, nas estradas que ligam o Município de Chupinguaia ao Município de Corumbiara;

Considerando que a população das localidades mencionadas, encontram-se totalmente isoladas da sede do Município e do Estado;

Considerando a impossibilidade dos produtores rurais transportarem seus produtos para as indústrias localizadas na sede do Município;

Considerando que a falta de estradas transitáveis impossibilita o translado de estudantes e o transporte da merenda escolar, prejudicando o bom andamento da educação;

Considerando a necessidade emergencial para a construção de novas pontes; e Considerando estarem as estradas vicinais totalmente intransitáveis,

DECRETA:

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