Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9844, de 25 de fevereiro de 2002
Decreto nº 9844
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
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Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 01188-9 FRANCINILDO ALVES DO NASCIMENTO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a contar de 18 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estádo de Rondôniá, em 25 de feverei rode 2002, 114º da República.
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Governador