Decreto Estadual de Rondônia nº 9840, de 18 de fevereiro de 2002

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Cria mecanismos de apoio para execução das ações pactuadas nos Convênios firmados entre o Estado de Rondônia e o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art

65, inciso V da Constituição Estadual e,

Considerando os termos das cláusulas pactuadas no Convênio MTE/SPPE/CODEFAT/99 e o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social —- SEAPES, cujo teor repassa a essa Secretaria, a responsabilidade direta na gestão e execução do referido Convênio, sem a transferência para outros órgãos do Governo Estadual;

Considerando a responsabilidade da SEAPES na execução das despesas relativas às ações previstas no plano de trabalho que integra o respectivo Convênio;

Considerando a responsabilidade da SEAPES pela aplicação no mercado financeiro dos recursos transferidos, enquanto não utilizados, de acordo com o disposto no art. 20 da IN/STN nº 01/97;

Considerando a responsabilidade da SEAPES na utilização obrigatória das receitas auferidas em decorrência da aplicação no mercado financeiro, exclusivamente, no objeto do Convênio;

Considerando a responsabilidade da SEAPES no envio bimestral ao MTE de extratos da conta . bancária e demonstrativos de rendimentos;

Considerando a responsabilidade da SEAPES na alimentação sistemática do SIGAE, com informações sobre os pagamentos efetuados às entidades executoras das ações de qualificação profissional;

Considerando a responsabilidade da SEAPES na apresentação ao MTE de prestação de contas parciais e finais, conforme o disposto na IN/STN nº 01/97;

Considerando a responsabilidade da SEAPES no fiel cumprimento dos prazos de execução pactuados no plano de trabalho, integrante do Convênio;

Considerando o teor do Oficio nº 081/2000/SPPE, de 06/07/2000, reiterado através do Oficio nº 026/2001/SPPE, o qual explicita que eventuais medidas burocráticas e de controle adotadas no âmbito do

Estado, em especial, aquelas que condicionam a contratação das ações de Qualifi o Profissional, ou o(s) pagamento(s) das mesmas, não poderão resultar no atraso dos prazos esfabelecidos no plano de trabalho - parte integrante do Convênio - ou mesmo posterior justificativa para escimprimento dos compromissos pactuados no Convênio com o MTE, sob pena de suspensão-fa libéração de novos

Publicado no Diário Oficial y do di ] m924do de 21 102.08

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recursos e denúncia do referido Convênio; e,

Considerando a responsabilidade da SEAPES, também, na execução do Convênio referente a descentralização das ações do Programa do Seguro-Desemprego, que compreende as ações de Intermediação de Mão de Obra e o próprio Seguro-Desemprego, os quais integram o Sistema Nacional de Emprego — SINE;

DECRETA: