Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9836, de 13 de fevereiro de 2002
Decreto nº 9836
Dispõe sobre inclusão de beneficiário ao Decreto nº 9519, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 e Parecer nº 127/2001-AJ, e ainda, do que consta no Processo nº 315/DAP/2001, PMRO, de 23 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluída como beneficiária, no Decreto nº 9519, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre pensão policial militar, a senhora RAIMUNDA NONATA SILVA, nos termos do inciso VI, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôhiá, em 13 de fevereiro de 2002, 114º da República
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Publicado 30 Diário Oficial
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