Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9835, de 13 de fevereiro de 2002
Decreto nº 9835
a
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo nº 439/DAP/2001, PMRO, de 14 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora VALDILENE REGINA VERONEZ, e aos menores GARDÊNIA GABRIELA VERONEZ DE LIMA e VICTOR HUGO VERONEZ DE LIMA, beneficiários do ex-2º Sargento PM RE 00393-5 VALDECY APARECIDO DE LIMA, falecido em 27 de novembro de 2001, nos termos do inciso 1, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000
Parágrafo únicoAs partes dos menores serão adicionadas com a parte que couber a sua representante, a senhora VALDILENE REGINA VERONEZ, conforme artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 2º Sargento PM, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, sendo que a representante dos menores receberá as quotas partes, conforme o artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, combinado com os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 27 de novembro de 2001.
Palácio do Governo do Esta evereiro de 2002, 114º da República.
4 E ABREU BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficial
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