Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9832, de 4 de fevereiro de 2002

Decreto nº 9832

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Dispõe sobre suspensão de férias regulamentares d servidores da Administração Direta e Indireta « Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam suspensas, por razões imperiosas e decorrentes da aplicação da nova legislação d Pessoal, Planos de Cargos e Salários. pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º de fevereiro d 2002 , o início do gozo das férias regulamentares dos servidores da Administração Direta e Indireta d Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2002.

Palácio do Governo do Estado de ja, evereiro de 2002, 114º da República.

EA) ABREU BIANCO overnador

JOS Coordenad e manos

ado no Dis! Ofiat |

15 dodia 412 1202

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo