Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9827, de 22 de janeiro de 2002
Decreto nº 9827
Nega provimento do recurso impetrado pelo PM RE 06118-3 HUDSON ROGÉRIO BITENCOURT, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo PM RE 06118-3 HUDSON ROGÉRIO BITENCOURT e considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo PM RE 06118-3 HUDSON ROGÉRIO BITENCOURT, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22/ de janeiro de 2002, 114º da República.
Publicado Diário Oficial a 4902 “022: OL/ Eooz s o