Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9826, de 22 de janeiro de 2002
Decreto nº 9826
Pd
Nega provimento do recurso impetrado pelo 3º SGT PM RE 01524-8 RONALDO PEDRO DA SILVA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo 3º SGT PM RE 01524-8 RONALDO PEDRO DA SILVA e considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo 3º SGT PM RE 01524-8 RONALDO PEDRO DA SILVA, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado
de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Diário Oficial
n“400Ydo da 22/ 01 | 200