Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9818, de 14 de janeiro de 2002
Decreto nº 9818
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 355/DAP/2001, PMRO, de 8 de outubro de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar, nos termos dos incisos 1, Il e V do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, às senhoras CACILDA PEREIRA DA SILVA e MARIA FERREIRA PAIVA, e a menor MARCILENE PAIVA DA SILVA, e ao senhor RUI CARLOS PAIVA DA SILVA, beneficiários do ex-3º Sargento PM RE 00223-0 MANOEL DA COSTA PAIVA, falecido em 20 de setembro de 2001.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 2º Tenente PM, e será rateada entre os beneficiários em partes aguais, conforme os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 228/2000. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 20 de setembro de 2001
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em saneiro — de 2002, 114º da República.
Sob Is 4 [2008
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Parágrafo únicoA parte da menor MARCILENE PAIVA DA SILVA e do senhor RUI CARLOS PAIVA DA SILVA, será adicionada com a parte que couber a sua representante, a senhora CACILDA PEREIRA DA SILVA, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.