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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9816, de 14 de janeiro de 2002

Decreto nº 9816

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Os percentuais de margem de valor agregado, que compõem a base de cálculo da substituição tributária de que trata o artigo 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para as operações com combustíveis que especifica, ficam alterados como segue:
Ioperações realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, de que trata o Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999:

Gasolina Automotiva Oleo Diesel GLP Oleo Combustível Internas |Interestaduais| Internas | Interestaduais| Internas |Interestaduais| Internas | Interestaduais 117,38%| 189,84% 50,51% 81,34% 115,62%| 145,02% |29,76% 58,34%

IIoperações realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, de que trata o Anexo II do Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000:

Gasolina Automotiva Oleo Diesel GLP Oleo Combustível Internas |Interestaduais| Internas | Interestaduais| Internas | Interestaduais |Internas| Interestaduais 117,38%| 189,84% 50,51% 81,34% 115,62% 145,02% 29,16% 58,34%

HI - operações realizadas por importadores, de que trata o Anexo III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999:

Gasolina Automotiva Oleo Diesel GLP QAV Internas |Interestaduais| Internas |Interestaduais| Internas | Interestaduais |Internas|Interestaduais 17,38%] 189,84% 50,51% 81,34% 115,62% 145,02% 45,89% 94,53%

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Publicado no Diário Oficial nÍQoS do dis LS, 4 [2002

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Parágrafo únicoOs percentuais de margem de valor agregado definidos neste artigo substituem os previstos no Convênio ICMS 142/01, de 19 dezembro de 2001.
Art. 2.
Ficam integrados os Convênios ICMS 131/01, de 07 de dezembro de 2001, e 138/01, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e:
Iem relação ao artigo 1º, retroage seus efeitos a 10 de janeiro de 2002,
IIem relação ao artigo 2º, retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2002. Ena) Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em | de jafeiro de 2002, 114º da República. 1//-—- / | MIGUEL/DE SOUZA Ke Veni ador Yém/exprcício) “IN ; / | / NI 7 AM JOSÉ DE OLINKIRA VASCONCELOS Secretário deSstada de Finanças Pa , WAGNER L E SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual

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