Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9804, de 31 de dezembro de 2001
Decreto nº 9804
Dispõe sobre a dispensa de exigência contida no Decreto nº 9076, de 28 de abril de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
No pagamento realizado de forma integral, com o benefício regulado pelo Decreto nº 9076, de 28 de abril de 2000, fica dispensada a exigência do requerimento a
que se refere o seu artigo 3º.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, ém 31] de dezembro de 2001 , 113 * da República. f
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Publicado no Diário Oficial . AEB mB 2 12001 my