Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9800, de 27 de fevereiro de 2001
Decreto nº 9800
“as
Dispõe sobre concessão de pensão bombeiro militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo de Pensão nº 003-01/BM-1/CBM/RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão bombeiro militar, nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, aos menores JAIR ROSSI FROTA e DRIELY ARYADNE ROSSI FROTA, beneficiárias do ex-Cabo BM RE 0173-1 JOÃO BATISTA CARNEIRO FROTA, falecido em 28 de outubro de 2001, representados pela senhora CÍNTIA NARA ROSSI.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Bombeiro Militar, sendo que a representante dos menores receberá as quotas partes, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil - combinado com os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 228, de 2000.
Art. 3.
Os beneficiários terão direito a 3 (três) remunerações correspondentes a licença especial não gozada pelo de cujus referente ao 1º quinquênio, devendo ser pagas em uma única vez, conforme a alínea “d” do inciso I do artigo 66, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de/dezembro — de 2001, 113º da República.
Publicado no Diário Oficlal nSRAR do dia 2 8 f 12 (AÇO
O cume