Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9796, de 21 de dezembro de 2001
Decreto nº 9796
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o artigo 45 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,
DECRETA:
*b) fica condicionada a que o contribuinte:
1 — emita, na Agência de Rendas de sua jurisdição, um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE correspondente a cada Nota Fiscal de saída de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, com vencimento do imposto para o dia 15 do mês subsequente.
2 - apresente ao Fisco nos prazos legais, os documentos relativos ao abate de gado, previstos na Resolução Conjunta nº 019/99/GAB/SEF AZ/CRE, de 31 de agosto de 1999;
Nota 4: A falta do pagamento do imposto na data prevista no item 1 da alinea “b”, da Nota 1, implicará no pagamento do imposto antes da saída de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados.”
Palácio do Governo do E Rondônia, em 2] Ye dezembro de 2001, 113º da República.
JOSÉ DE OLIVEIRA ONCELOS Secretário de Estado de Finan as
Publicado no Diário Oficial mA GUY do daç2] / 124 260)