Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9792, de 20 de dezembro de 2001
Decreto nº 9792
Dispõe sobre transferência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada ex-Ofício.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o a alínea “a” inciso II do art. 92, inciso L do Decreto-lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e em conformidade com a sentença proferida dos autos do
Processo nº 001.00.011238-1,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto nº 9401, de 12 de março de 2001, retificado pelo Decreto nº 9360, de 30 de janeiro de 2001, referente a transferência para Reserva Remunerada ex-Ofício do 1º TEN PM RE 012781-4 AILTON JOSE DE ANDRADE.
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Art. 2.
Fica transferido para a Reserva Remunerada ex-Ofício o 1º TEN PM RE 02781-9 AILTON JOSE DE ANDRADE, a contar de 29 de outubro de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembrode 2001, 113º da República.
ado da Segurança, Defesa e Cidadania Interino
Publicado no Diário Oficial ABEG do do 214 / 12 1200]