Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9785, de 18 de dezembro de 2001
Decreto nº 9785
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Torna sem efeito o Decreto nº 9729, de 28 de novembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando ter havido duplicidade de Decretos,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito os termos do Decreto nº 9729, de 28 de novembro de 2001.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2001, 113º da República.
PAR OSK DE U BIANCO overnador
Publicado no Diário Oficial
nes do do SO 42/2001