Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9784, de 18 de dezembro de 2001
Decreto nº 9784
eis
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI/RO, no Município de Ji-Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual, e baseado no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 97 de 8 dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações —- JARI/RO, no Município de Ji-Paraná.
Art. 2.
A jurisdição da JARI-RO, criada por este Decreto, abrange toda a área do Estado localizada a partir do município de Jaru até o município de Pimenteiras do Oeste.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2001, 113º da República.
<<»
1 n/d JOSE DE ABREU BIANCO Governador
ú (Y DA CRUZ Diretor-Geral do Depaíta, stadual de Trânsito
Publicado no Diário Oficlal nLOPE do dis SE, 12 2001