Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9767, de 14 de dezembro de 2001
Decreto nº 9767
Nomeia servidor para ocupar cargo de Defensor Público, de acordo com o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o contido no Processo n° 1103/93 l/PGE/2000,
DECRETA:
Art. Io Fica nomeado para ocupar o cargo de Defensor Público, na Classe Inicial da Carreira, o servidor público estadual, HÉLIO VICENTE DE MATOS.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de RondôniarenTi l\ dejdêZembTO de 2001, 113o da República.
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Governador
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