Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9763, de 14 de dezembro de 2001
Decreto nº 9763
Nomeia servidor para ocupar cargo de Defensor Público, de acordo com o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o contido no Processo n° 1103/957/PGE/2000,
DECRETA:
Art. Io Fica nomeado para ocupar o cargo de Defensor Público, na Classe Inicial da Carreira, o servidor público estadual, CESARINO FERREIRA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de fcóhdônia,yém l'f de dezembro de 2001, 113° da República.
^ABREU BIANCO
rnãdor
Publicido no Diário Oíldal