Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9762, de 14 de dezembro de 2001
Decreto nº 9762
Nomeia servidora para ocupar cargo de Defensor Público, de acordo com o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e.
Considerando o contido no Processo n° 1103/275/PGE/2000,
DECRETA:
Art. Io Fica nomeada para ocupar o cargo de Defensor Público, na Classe Inicial da Carreira, a servidora pública estadual, PAULA FRASSINETE XAVIER LOPES.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de-Roídônl)i, em/fíde dezent) TO de 2001, 113o da República.
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