Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9748, de 14 de dezembro de 2001
Decreto nº 9748
E do
Nomeia servidor para ocupar cargo de Defensor Público, de acordo com o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o contido no Processo nº 1103/1980/PGE/2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica nomeado para ocupar o cargo de Defensor Público, na Classe Inicial da Carreira, o servidor público estadual, JOSE ROBERTO VASQUES DE FREITAS.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Esta ro de 2001, 113º da República.
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Publicado no Diário ARE da 24! (215001